Publicado em: 23/02/2022
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do Município de Taipu, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011