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Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso as informações previstas no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SIC
  • Presencial
    Secretaria Municipal de Administração
  • Responsável: HENRIQUE JOSÉ DO NASCIMENTO (Ouvidor Geral)
  • Endereço:
    Rua Antônio Alves da Rocha, nº 304, Centro - Taipu/RN, CEP: 59.565-000
  • Telefone: (84) 3264-2311
  • Expediente: segunda à sexta, 7h30min às 13h30min
  • Email: comunicacao@taipu.rn.gov.br
  • Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

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A população poderá solicitar por meio de Sistemas de Informações ao Cidadão – e-SIC, as informações solicitadas e não contempladas nos Portais, que cada entidade, obrigatoriamente, deverá disponibilizar em prazo não superior a 20(vinte) dias.





Prazos para Respostas
  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação 10 dias
  • Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada 10 dias
  • Prazo, em dias, para resposta ao recurso 10 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias

 

EXPORTAR DADOS:

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2026 No período de 01/01/2026 a 07/06/2026, não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo.
2025 Até o momento não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo.
2024 Não houve documentos classificados por Grau de Sigilo.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2022 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2021 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.

 

EXPORTAR DADOS:

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2026 No período de 01/01/2026 a 07/06/2026, não houveram informações que tenham sido desclassificadas no período.
2025 Até o momento não houveram informações que tenham sido desclassificadas no período.
2024 Não houveram conteúdos a serem publicados no período.
2023 Não houveram conteúdos a serem publicados no período.
2022 Não houveram conteúdos a serem publicados no período.
2021 Não houveram conteúdos a serem publicados no período.