Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso as informações previstas no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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