| 2024 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
27/05/2024 |
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| 2023 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
06/12/2023 |
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| 2022 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
13/12/2021 |
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| 2021 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
12/06/2021 |
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| 2020 |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
12/06/2021 |
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